Produtor Rural, saiba como anular um Auto de Infração Ambiental
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Publicado em 24 de abril de 2023
Antes de qualquer coisa, é preciso esclarecer que o Auto de Infração é o documento que inicia o processo administrativo que irá apurar a suposta irregularidade ambiental e, para ser considerado válido, deve preencher os requisitos formais e materiais previstos em lei.