Crédito Rural e regularização ambiental: uma aliança estratégica para o produtor rural
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Publicado em 6 de fevereiro de 2024
O agronegócio brasileiro enfrenta desafios significativos em 2024, especialmente diante das adversidades climáticas que ameaçam, principalmente, as produções agrícolas.
Neste contexto, o Crédito Rural assume um papel importante para os produtores, assegurando o acesso aos recursos financeiros essenciais para a continuidade de suas atividades.
No entanto, a aprovação do crédito está cada vez mais vinculada a critérios ambientais integrados à política de concessão, sendo imprescindível que o produtor rural comprove a regularidade ambiental.
Critérios ambientais para autorizar o crédito rural
Na atual política de concessão do Crédito Rural foram inseridos critérios ambientais que devem ser cuidadosamente analisados pelas instituições financeiras.
Por essa razão, ao requerer o crédito, o produtor deve atender alguns requisitos para comprovar a regularização ambiental do imóvel rural e da atividade, incluindo a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), das licenças ambientais, das outorgas de uso da água, dentre outras autorizações e documentos ambientais, a depender da finalidade do Crédito Rural, das características do projeto agropecuário e das leis locais.
Por outro lado, também foram estabelecidos critérios socioambientais e climáticos que vedam a aprovação do Crédito Rural. Via de regra, são condições impeditivas:
- Embargo Ambiental: não será concedido o Crédito Rural a empreendimento localizado em imóvel rural com embargo ambiental decorrente de áreas ilegalmente desmatadas;
- Falta de inscrição no CAR: não será concedido o Crédito Rural a empreendimento localizado em imóvel rural que não esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou cuja inscrição esteja cancelada ou suspensa;
- Sobreposição de área em Unidade de Conservação: não será concedido o Crédito Rural a empreendimento inserido em Unidade de Conservação;
- Sobreposição de área em Terras Indígenas e Quilombolas: o Crédito Rural não será concedido a empreendimento cuja área esteja inserida em terras indígenas ou em terras das comunidades quilombolas;
- Trabalho análogo à escravidão: não será concedido o Crédito Rural àquele que manteve trabalhador em condições análogas à escravidão, nos termos da lei.
A partir do dia 10 de março de 2024, conforme as novas regras aprovadas pelo BNDES, também não será concedido o Crédito Rural ao produtor que seja proprietário de qualquer imóvel rural embargado por desmatamento ilegal, ainda que esse imóvel não esteja diretamente relacionado ao financiamento.
Atualmente, para conferir o cumprimento dos critérios ambientais e identificar possíveis riscos nas operações, as instituições financeiras, além de solicitar documentos aos produtores, também buscam informações através do cruzamento de dados governamentais.
Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) firmou parceria com a plataforma MAPbiomas, que emite alertas sobre áreas desmatadas.
Uma vez emitido o alerta, as instituições financeiras restringem o Crédito Rural, colocando toda a responsabilidade sobre o produtor para apresentar documentos que atestem a ausência do desmatamento ou que comprovem a regularidade ambiental.
Portanto, na análise do Crédito Rural, as instituições financeiras levam em consideração não só a existência de embargo ambiental, mas também os indícios de desmatamento que possam acarretar futuras restrições na área.
Ademais, é importante que o produtor mantenha a regularidade ambiental mesmo após a contratação do Crédito Rural, pois se forem identificadas irregularidades, as instituições financeiras podem suspender o crédito contratado e antecipar o vencimento da dívida.
Orientações gerais ao produtor rural
Diante dos critérios estabelecidos na política de concessão de Crédito Rural, é fundamental que o produtor rural realize uma análise da situação ambiental de sua propriedade antes de requerer o financiamento junto às instituições financeiras. Seguem algumas orientações prévias:
- Consulte a lista oficial de embargos do IBAMA;
- Consulte o CAR e verifique se há pendências;
- Consulte quais atividades dependem de autorização do órgão ambiental;
- Faça um Diagnóstico Ambiental geral para:
– Verificar se as áreas declaradas no CAR estão em conformidade com a realidade in loco;
– Verificar se a Área de Reserva Legal (ARL) está conservada e atende aos percentuais mínimos da lei;
– Verificar se as Áreas de Preservação Permanente (APP) estão corretamente caracterizadas, delimitadas e preservadas;
– Verificar se áreas consolidadas estão em conformidade com as bases de dados do órgão ambiental.
Caso a instituição financeira já tenha identificado alguma restrição, é recomendado que o produtor confirme se a pendência ambiental apontada está correta.
Em muitos casos, as pendências são equivocadas ou indevidas, em virtude de erros nos sistemas e nas interpretações das informações, sendo essencial o auxílio de um advogado especialista para identificar esses erros e realizar o acompanhamento junto às instituições financeiras e órgãos ambientais.
Todavia, se restar confirmado o descumprimento dos requisitos ambientais, o produtor deverá apresentar a documentação comprobatória da regularização ambiental.
Portanto, à medida que as instituições financeiras intensificam os critérios ambientais para o Crédito Rural, o produtor se depara com a necessidade de adequar sua propriedade às normas ambientais.
A regularização ambiental tornou-se uma exigência que vai muito além do mero cumprimento da lei: é um investimento na segurança e estabilidade financeira do produtor, essencial para o contínuo desenvolvimento de suas atividades.
*POR ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA, advogada especialista em direito ambiental com atuação no agronegócio. Graduada em Tecnologia em Gestão Ambiental. Secretária Geral-Adjunta da Comissão de Direito Ambiental da OAB/GO (2022). Membro da Comissão de Direito Agrário da OAB/GO (2022). Coordenadora do departamento ambiental do escritório Amaral e Melo Advogados.
Fontes:
BCB. BANCO CENTRAL DO BRASIL. MCR – Manual de Crédito Rural. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr. Acesso jan. 2024.
BNDES. BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO. BNDES amplia vedação de crédito a clientes com embargo por desmatamento ilegal. Disponível em:
https://agenciadenoticias.bndes.gov.br/detalhe/noticia/BNDES-amplia-vedacao-de-credito-a-clientes-com-embargo-por-desmatamento-ilegal/. Acessota jan. 2024
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