PRODUTOR RURAL: CONHEÇA OS PROCESSOS QUE SERÃO JULGADOS PELO STF EM 2022 E QUE PODEM TE AFETAR DIRETAMENTE

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Publicado em 18 de fevereiro de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar temas importantes que podem transformar a dinâmica no AGRO de 2022 em diante. Algumas pautas já possuem data e outras ainda serão definidas. Veja algumas delas!

PAUTAS TRIBUTÁRIAS 

  • ADI’s 6.040 e 6.055 

Este processo questiona o artigo 22, da Lei 13.043/2014, que autoriza o Poder Executivo a reduzir os percentuais de apuração do crédito do REINTEGRA (Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras). 

Agendada para o dia 17 de março

  • RE 611.601/RS – TEMA 281 

Determina se a contribuição para a seguridade social ficará a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001. 

Agendada para o dia 5 de maio

  • RE 816.830/SC – TEMA 801 

Julga a constitucionalidade da incidência da contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física. 

Agendada para o dia 5 de maio

  • ADI 4.395/DF 

Define a constitucionalidade da exigência do recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos (FUNRURAL).

Este julgamento foi iniciado em maio de 2020 e prevalece o voto do relator Ministro Gilmar Mendes pela constitucionalidade do FUNRURAL sub-rogação. Agora o Ministro Dias Toffoli deve votar após ter pedido vistas.

Agendada para o dia 5 de maio

  • RE 928.943/SP – TEMA 914 

Julga a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), sobre remessas feitas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000.

Agendada para o dia 18 de maio

  • ADI 5.553  

Discute a constitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 100/1997 e da Tabela do IPI, que autorizam, respectivamente, a redução da base de cálculo do ICMS e concedem isenção total de IPI para diversos agrotóxicos. 

O julgamento foi suspenso em novembro de 2020, após o voto do Ministro Edson Fachin (relator) pela inconstitucionalidade dos benefícios.

Ainda não há data de inclusão na pauta

PAUTAS FUNDIÁRIAS

  • RE 1.017.365/SC – TEMA 1031 

Discute a demarcação das terras indígenas e a aplicação do marco temporal. 

O julgamento foi suspenso em setembro de 2021 após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. O placar está empatado. 

Agendadas para o dia 23 de junho

  • ADPF 342

Debate a incompatibilidade constitucional da limitação da aquisição de terras por ADPF empresas nacionais de capital estrangeiro pelo artigo 1º da Lei 5.709/1971. 

Ainda não há data de inclusão na pauta

  • ADI 5.771 e ADI 5.787

Abrangem a constitucionalidade da Lei nº 13.465/2017 (antiga MP 756/2016), que trata sobre a regularização fundiária rural e urbana e na Amazônia Legal, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e cria mecanismos de alienação de imóveis da União. 

Ainda não há data de inclusão na pauta

  • ADI 3.526

Trata da constitucionalidade de dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), que outorgou à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a competência para deliberar sobre a segurança dos organismos geneticamente modificados (transgênicos). 

O julgamento foi suspenso em setembro de 2021 após pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. Proferido o voto do Ministro Nunes Marques (relator) contra a ADI e o voto divergente do Ministro Edson Fachin pela inconstitucionalidade dos dispositivos.

Ainda não há data de inclusão na pauta

  • ADPF 656 e ADPF 658

Questionam dispositivos da Portaria nº 43/2020 do MAPA, que autoriza liberação tácita de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde.

Ainda não há data de inclusão na pauta

  • ADPF 910

Aborda a constitucionalidade de dispositivos do Decreto n° 10.833/2021, que flexibilizam as normas para liberação e/ou reclassificação de agrotóxicos. 

Ainda não há data de inclusão na pauta

  • ADI 6.955 

Questiona a Lei nº 15.671/2021 do estado do Rio Grande do Sul, que autoriza a importação e a comercialização de agrotóxicos e biocidas sem a comprovação da autorização do uso no país de origem. 

Ainda não há data de inclusão na pauta

  • ADPF 923 

Define a constitucionalidade das Portarias nº 989/2021 e 394/2021 do MAPA, que ampliaram o período de semeadura da soja. 

Ainda não há data de inclusão na pauta

  • ADC 50 

Requer declaração de constitucionalidade de dispositivo do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) que dispensa proprietários de imóveis rurais, que suprimiram vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal previstos pela legislação em vigor à época, de promover recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais da nova lei. 

Ainda não há data de inclusão na pauta

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