refis 2019

AGU regulamenta procedimento nas renegociações de dívidas do Refis Rural

O Programa de Regularização Tributária Rural – Refis Rural – recebeu mudanças em seu procedimento de
obtenção de descontos na renegociação de dívidas.

 

Refis Rural

 

Antes de informamos sobre as modificações da portaria, vamos explicar de forma breve o que significa o
programa.
O Refis Rural, também conhecido como Programa de Regularização Tributária Rural, foi instituído pela
Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Ele traz facilidades e permite que as dívidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional, sejam
renegociadas em condições especiais.

 

Portaria da AGU

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no dia 27/09, uma portaria que visa regulamentar o
procedimento.
De acordo com o documento, as solicitações deverão ser feitas pelo próprio devedor ou seu
representante legal.
A solicitação deve ser aberta nos órgãos da Procuradoria da União ou, caso o devedor opte,
diretamente no processo judicial relacionado a cobrança da dívida.
Além disso, a nova modificação exige que o devedor desista de todas as ações judiciais que contestam
a legitimidade da dívida com o Governo.

 

Descontos

 

Sabe até quanto o valor do desconto pode chegar? 95% para dívidas de até R$ 15 mil e para valores
acima: 90% e 60%.

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